O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as casas de apostas esportivas, conhecidas como bets, deveriam ser banidas do cenário esportivo nacional. A declaração foi feita na abertura da audiência pública realizada nesta terça-feira (3), em Brasília, para discutir os efeitos da medida provisória que restringiu a atuação das plataformas no Brasil.

Ao justificar sua posição, Fux relembrou debates realizados pelo Supremo em novembro de 2024, quando entidades apresentaram estudos e relatos sobre os impactos sociais das apostas. Entre os problemas apontados estavam endividamento, comprometimento da renda familiar, transtornos de saúde mental, violência doméstica e vulnerabilidade de crianças e adolescentes.

O magistrado afirmou que se convenceu de que a ludopatia, que é um transtorno relacionado à perda de controle sobre o hábito de jogar, e que representa um problema de saúde pública e também econômico. Ele ressaltou, porém, que a defesa do banimento é sua posição individual e que a decisão sobre o tema cabe ao colegiado.

A manifestação foi contestada por representantes de clubes de futebol. Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo  e  Sport Club Corinthians Paulista questionaram a proibição e alertaram para os efeitos da medida sobre patrocínios, direitos de transmissão, empregos e contratos já firmados com empresas do setor. Eles defedem principalmente a regulamentação e um período de transição da proposta.  

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, defendeu a intervenção do governo federal e afirmou que os impactos das apostas ultrapassam a esfera econômica. Segundo ele, a atuação do Estado é necessária diante de consequências relacionadas à saúde pública, à cidadania digital e à segurança.

O ministro afirmou que não se trata de demonizar empresas ou profissionais que atuaram de boa-fé no setor, mas de enfrentar problemas associados ao funcionamento das plataformas. Entre as preocupações mencionadas, citou a proximidade indesejável entre casas de apostas, crime organizado e lavagem de dinheiro.

Durante a exposição, Wellington apresentou dados atribuídos à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Segundo o levantamento citado por ele, 10,9 milhões de brasileiros apostam de maneira arriscada e 1,4 milhão apresentam sinais de transtorno do jogo, condição reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O ministro também apontou o crescimento dos atendimentos relacionados a jogos e apostas no Sistema Único de Saúde (SUS), que passaram de 2.262 em 2023 para 3.490 em 2024. Ele mencionou ainda que mais de um milhão de pessoas solicitaram a autoexclusão de plataformas.

Wellington criticou mecanismos utilizados pelas empresas para estimular a permanência dos usuários, como reprodução automática de jogos, bônus e obstáculos para a retirada de dinheiro. Na avaliação dele, essas estratégias formam uma espécie de arquitetura da dependência.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, também defendeu a medida provisória editada pelo governo Lula. Para ele, o Estado tem o dever de interromper uma atividade econômica quando os instrumentos de proteção existentes não conseguem impedir violações de direitos fundamentais.

Messias argumentou que as leis anteriores, que regulamentaram o setor, não foram suficientes para conter os prejuízos à saúde mental, ao orçamento doméstico e às relações familiares. Segundo o advogado-geral, mecanismos como limites individuais e autoexclusão dependem da iniciativa do próprio apostador, justamente quando ele pode estar com a capacidade de controle comprometida.

O representante da AGU afirmou que a experiência acumulada com a regulamentação demonstrou a necessidade de uma intervenção mais ampla. Também citou dados sobre o volume movimentado pelas plataformas e informações de entidades do varejo para defender que os efeitos da medida sejam analisados em diferentes áreas da economia.

No entanto, Messias reconheceu que a transição precisa considerar a segurança jurídica e as obrigações assumidas pelos operadores. A União defende a constitucionalidade da medida provisória e sua manutenção.

O vice-presidente do Flamengo, Flávio de Araújo Willeman, afirmou que o clube passou por uma profunda reformulação financeira a partir de 2013 e estruturou seu planejamento considerando as regras estabelecidas para o mercado de apostas.

Segundo ele, a instituição acreditou na regulamentação promovida pelo governo e celebrou contratos com empresas do setor com base nesse cenário. Willeman defendeu que os acordos não sejam interrompidos de forma repentina e questionou quem assumirá as responsabilidades financeiras decorrentes de eventuais rescisões.

O dirigente também alertou para possíveis consequências sobre os empregos e as atividades esportivas mantidas pelo clube. De acordo com a exposição, mais de mil trabalhadores poderiam ser comprometidos pelos impactos da queda das receitas.

Willeman afirmou que não estava discutindo a necessidade de cuidados e fiscalização sobre as apostas, mas questionou a escolha pela proibição. Ele argumentou que mais de 90% dos países regulam o setor e citou competições internacionais, como a Champions League, como exemplos da presença de marcas de apostas no esporte.

O representante do Flamengo também sustentou que os problemas mais graves estariam associados às plataformas ilegais. Na avaliação dele, a proibição seria uma saída mais simples do que aprimorar a fiscalização e o controle do mercado. O dirigente ainda questionou a constitucionalidade da medida.

Na sequência, um representante do Fluminense apresentou os possíveis efeitos da proibição sobre as fontes de financiamento dos clubes. Segundo a exposição, as equipes contam com cinco principais tipos de receita, e a medida atinge diretamente duas delas: patrocínios e publicidade em placas de campo, além de valores relacionados aos direitos de transmissão.

O representante afirmou que, na avaliação apresentada durante a audiência, a venda de jogadores seria a única fonte de receita do futebol que não sofreria impacto direto da restrição