Para salvar cifras bilionárias em patrocínios e, consequentemente, as receitas dos clubes, o futebol brasileiro defende a volta das bets. Na última terça-feira (3), em audiência pública sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e representantes de times da série A apresentaram uma série de argumentos contrários à proibição das apostas esportivas. Uma das propostas colocadas à mesa foi a adoção de período de transição gradual, de três anos, para diluir as perdas dos clubes ao longo do tempo, em vez de um banimento imediato.
Do prejuízo financeiro à insegurança jurídica, os fundamentos dos clubes de futebol para a retomada das bets no Brasil ignoram um efeito colateral mais devastador: a exposição de crianças e adolescentes ao vício em apostas. Durante o debate no Supremo sobre a Medida Provisória (MP) 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa no país, foram lançadas soluções intermediárias, mas nenhuma delas considera as regras que protegem crianças e adolescentes nesses ambientes online.
A MP editada pelo governo federal fez mais do que banir as bets. Ela revogou também as regras da lei das apostas que proibiam a publicidade de aposta esportiva voltada ao público infantojuvenil e o marketing em escolas e universidades, além das que exigiam o aviso de classificação indicativa em toda peça e mandavam o regulamento tratar a publicidade como destinada ao público adulto. Foi revogada, ainda, a determinação da mesma lei que vedava a aposta por menores de 18 anos, inclusive por meio de outra pessoa, e, consequentemente, a anulava.
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Na internet, continua valendo o ECA Digital, que a Medida Provisória não tocou. A lei obriga os serviços digitais de acesso provável por crianças e adolescentes a prevenir e mitigar o risco de exposição deles à "promoção e comercialização de jogos de azar, apostas de quota fixa". Também proíbe usar perfilamento para direcionar publicidade a esse público.
Os riscos, nesse caso, estão fora da internet. Na camisa do time de coração, na placa do estádio e na transmissão do jogo pela TV. Se a MP do governo for derrubada e, com isso, cair a proibição às bets, restariam apenas regras gerais, como a do Código de Defesa do Consumidor, que considera abusiva a publicidade que "se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança". A reabertura parcial tem aí a sua incongruência: deixaria crianças e adolescentes mais desprotegidos justamente onde os clubes querem ver as marcas de volta.
Se o mercado reabrir, seja por decisão do STF ou do Congresso Nacional, as regras da lei das apostas não podem ser ignoradas. Precisavam voltar e ainda mais fortes.
Cabe, neste momento, lembrar do ditado popular que diz que o diabo mora no detalhe. Se, porventura, o Supremo decidir suspender a MP inteira, a lei de apostas e suas normas voltam na íntegra. O risco está na proposta que pode ser chamada de meio-termo, com a retomada parcial da operação das bets - mirando justamente aquele período de transição. Ou seja, uma revogação de apenas parte da MP pode acarretar riscos que não dizem respeito apenas aos cofres do futebol brasileiro.
Ao colocar lupa nos detalhes, encontramos, sem muito esforço, um ambiente danoso, principalmente para crianças e adolescentes. Entre junho e julho, portanto antes da edição da MP, assistimos à Copa do Mundo. Nas transmissões online dos jogos, que chegaram a 21 milhões de aparelhos ligados ao mesmo tempo num jogo do Brasil, narradores e comentaristas esportivos recomendavam, entre um passe e outro, odds, as cotações usadas nas apostas para indicar o retorno potencial e a probabilidade implícita de um resultado. Vinham com dicas e QR codes na tela de três casas de apostas como patrocinadoras.
Não demorou para que o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) suspendesse os anúncios e o Ministério da Fazenda abrisse processo contra as três empresas.
Depois disso, a Portaria Interministerial 73, dos ministérios da Fazenda e da Justiça e da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), classificou como abusiva toda publicidade de apostas dirigida a crianças e adolescentes. O texto vedou também prognósticos e análises de apostas colados a conteúdos editoriais.
Em 2025, já com a lei das apostas em vigor, pesquisa da TIC Kids Online Brasil identificou que mais da metade (53%) dos usuários de internet de 11 a 17 anos tiveram contato, durante suas navegações, com pessoas divulgando jogos de apostas.
Ao investigar pela primeira vez o comportamento de apostas e jogos online na população brasileira, o Lenad III, levantamento da Universidade Federal de São Paulo em parceria com o governo federal, revelou que, entre adolescentes que diziam apostar, 55% apresentam algum grau de risco no jogo, contra 39% dos adultos. O que significa que eles tiveram mais prejuízos associados ao comportamento de aposta. Dentre os quais, compulsão, perdas financeiras, problemas sociais e emocionais.
Na audiência pública no STF, o Ministério da Saúde afirmou que países que restringiram a publicidade depois de legalizar os jogos de azar não mostram dados de melhorias em seus indicadores. Daí a importância de medir o efeito das regras.
Para a saúde pública, publicidade significa exposição e, consequentemente, fator de risco. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o fim da publicidade e do patrocínio esportivo de apostas. No mesmo sentido, a comissão sobre jogos de azar da revista científica de medicina The Lancet pede para "proibir ou restringir substancialmente" a promoção e o patrocínio dessas empresas.
Uma revisão de 31 estudos, publicada em 2021, associa a lembrança em relação à publicidade a maior intenção de apostar e mais problemas de jogo. Os estudos medem associação, sem prova de causa.
A Medida Provisória que proíbe as apostas no Brasil tem 120 dias para ser votada pela Câmara e pelo Senado, caso contrário perde a validade. Hoje, já são mais de cem emendas ao texto.
Uma delas determina a retirada da marca da bet da camisa vendida em tamanho infantil e do uniforme do atleta menor de 18 anos, veda mascotes e personagens dirigidos ao público infantojuvenil e limita o anúncio nas redes sociais a usuários comprovadamente adultos. O contraditório é que a mesma emenda reabre o mercado e admite o patrocínio no uniforme dos adultos, justamente naquele jogo que a criança assiste com a família.
Nesse cenário, numa eventual retomada das bets no Brasil, é preciso olhar para além do operador. A lei deve ampliar não só a vedação ao cassino online, mas também a quem veicula a publicidade. Ainda, deve estendê-la ao que a Copa nos mostrou: à propaganda na camisa, inclusive a de tamanho infantil, à placa no estádio, ao influenciador e à transmissão, proibindo que narrador e comentarista indiquem apostas ao vivo. Na internet, o ECA Digital já traz a prevenção à exposição, e deve ganhar efetividade para o anúncio de apostas.
Ainda dá tempo de o STF e o Congresso impedirem o retrocesso. Reabrir as portas para as bets sob o pretexto de salvar a receita dos clubes é, na prática, trocar a saúde mental e financeira de uma geração inteira por cota de patrocínio na camisa do time preferido